Prazo para divulgação de lista de espera do SUS será ampliado

A Secretaria de Estado da Saúde pediu prazo até outubro para operacionalizar a Lei 17.066/2016, que trata da publicização da lista de espera dos procedimentos feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O assunto foi debatido em audiência pública promovida pela Comissão de Saúde, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (26).

A superintendente de Serviços Especializados e Regulação da Secretaria de Estado da Saúde, Karin Leopoldo, fez uma explanação sobre as ações desenvolvidas pela secretaria para dar transparência à lista de espera de pacientes. Ela disse que foram solicitadas ao Ministério da Saúde algumas alterações no SisReg, que é o sistema nacional de regulação, para que as informações sejam divulgadas ao usuário. E foi desenvolvido um sistema catarinense que fará o espelhamento das informações contidas no SisReg, de modo a cumprir a lei. No entanto, no prazo de 120 dias previsto na lei não será possível operacionalizar as medidas necessárias.

“No sistema hospitalar, a gestão da fila ainda não é feita dentro do SisReg, por isso há necessidade de capacitar os hospitais, além das oito centrais de regulação e todos os gestores dos municípios”, justificou Karin. O cronograma apresentado por ela prevê a capacitação dos envolvidos até setembro. Como encaminhamento, o deputado Fernando Coruja (PMDB), proponente da audiência, propôs o agendamento de uma reunião técnica, na próxima semana, na qual serão discutidas as modificações necessárias na lei, especialmente em relação ao prazo de execução.

Karin argumentou que a lei não é clara em relação aos critérios e disse que a lista precisa ter duas informações, quem está na fila e quem já foi agendado para atendimento. Coruja explicou que a lei obriga o Estado a executar, mas que o detalhamento pode ser previsto em regulamentação da secretaria. O deputado Dalmo Claro (PSD) concordou que a lei não precisa detalhar os procedimentos porque isso dá autonomia à secretaria para aprimorar o processo. Se necessário, posteriormente pode ser feito um ajuste da lei. “A função do Legislativo é também tentar aprimorar o atendimento à população”, frisou.

O representante dos Conselhos Municipais de Secretarias de Saúde (Cosems), assessor técnico Diogo Demarchi, afirmou que os gestores municipais têm uma preocupação muito grande com relação à aplicação da lei. “Mas é preciso que a população entenda o que é divulgado. Precisamos tomar cuidado porque o fato de cumprir a lei não significa que o objetivo final vai ser alcançado.”

A promotora Caroline Cabral Zonta, coordenadora adjunta do Centro de Apoio dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor do Ministério Público Estadual (MPSC), esclareceu que o tema da transparência da lista de espera é muito caro ao órgão, cuja atuação sempre esteve mais voltada à questão criminal, em função das irregularidades e eventuais burlas da fila. “Os usuários, quando procuram a Justiça, querem saber se estão em alguma lista, e o promotor tem muita dificuldade para apurar onde estão esses pacientes”, relatou. O Ministério Público concordou com a diluição do prazo em função da dificuldade dos municípios em aderir ao SisReg, “mas que não seja um prazo muito extenso porque não queremos que os municípios relaxem”.  A promotora enfatizou que todos os municípios devem utilizar o SisReg para regular suas filas, pois de outra forma há muita margem para fraudes. Ela elogiou a elaboração do sistema estadual para divulgação dos dados, uma ferramenta eficiente e que não vai onerar o Estado.

Como autor da Lei 17.066/2016, o deputado Antonio Aguiar (PMDB) concordou que a reivindicação de prazo é razoável e pediu paciência aos usuários para que a regulamentação seja cumprida. “Procuraremos fazer com que lei seja cumprida em Santa Catarina com sabedoria.”