Dispões sobre a criação e concessão de incentivo financeiro às Centrais de Regulação no Estado de Santa Catarina.
Lei Estadual 16.158/2013
Define as atribuições de autoridade sanitária ao Médico Regulador e dá outras providências. Baixar Portaria SES/SC 313/2015
Determina que seja dada publicidade em ambiente web, das filas de espera para consultas, exames, tratamentos especializados e procedimentos cirúrgicos ofertados pelo Estado e municípios. Baixar Lei estadual 17.066/2017