Habilitação de novos municípios ao Eixo Estrutura do Programa Qualifar-SUS – Portaria GM/MS nº 1.927/2023

Foi publicada a PORTARIA GM/MS Nº 1.927, de 22 de novembro de 2023, que dispõe sobre a transferência dos recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – Qualifar-SUS aos municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM baixo e médio, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para o ano de 2023.

Após a habilitação, os valores de investimento são pagos de uma única vez, no ano da habilitação, conforme o porte populacional:

I – Porte 1: municípios com até 5.000 habitantes: R$ 25.239,31;
II – Porte 2: municípios com 5.001 a 10.000 habitantes: R$ 29.092,64;
III – Porte 3: municípios com 10.001 a 20.000 habitantes: R$ 35.083,13;
IV – Porte 4: municípios com 20.001 a 50.000 habitantes: R$ 45.654,23;
V – Porte 5: municípios com 50.001 a 100.000 habitantes: R$ 60.816,00; e
VI – Porte 6: municípios com 100.001 a 500.000 habitantes: R$ 65.387,14

O recurso de investimento pode ser utilizado para a aquisição de mobiliários e equipamentos necessários para a estruturação das Centrais de Abastecimento Farmacêutico e Farmácia no âmbito da Atenção Básica.

Já o valor do recurso de custeio, no ano da habilitação, será de R$ 24.000, em parcela única e independente do porte populacional. Nos anos subsequentes, o repasse de custeio é efetivado mediante o envio de dados à Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (Bnafar), trimestralmente, em parcelas de R$6.000, totalizando 4 ciclos ao ano, ou seja, R$24.000.

Prazo para as inscrições: até 12 de dezembro de 2023

Como se inscrever?
Poderão se inscrever os municípios elegíveis de BAIXO e MÉDIO Índice de Desenvolvimento Municipal (IDHM) com até 500 mil habitantes e que não tenham sido habilitados ao Programa anteriormente. A inscrição é apenas via internet, mediante preenchimento e envio do formulário de inscrição, por meio da ferramenta Microsoft Forms.

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O Qualifar-SUS tem por finalidade contribuir para o processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da Assistência Farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando a uma atenção contínua, integral, segura responsável e humanizada. O programa está organizado em 4 eixos, com os seguintes objetivos:

I – Eixo Estrutura: contribuir para a estruturação dos serviços farmacêuticos no SUS, de modo que estes sejam compatíveis com as atividades desenvolvidas na Assistência Farmacêutica, considerando a área física, os equipamentos, mobiliários e recursos humanos;

II – Eixo Educação: promover a educação permanente e capacitação dos profissionais de saúde para qualificação das ações da Assistência Farmacêutica voltadas ao aprimoramento das práticas profissionais no contexto das Redes de Atenção à Saúde;

III – Eixo Informação: produzir documentos técnicos e disponibilizar informações que possibilitem o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e serviços da Assistência Farmacêutica; e

IV – Eixo Cuidado: inserir a Assistência Farmacêutica nas práticas clínicas visando a resolutividade das ações em saúde, otimizando os benefícios e minimizando os riscos relacionados à farmacoterapia.

Segundo o Ministério da Saúde, em 2024 estão previstas novas habilitações para o eixo estrutura e investimentos nos demais eixos do Programa.

Saiba mais sobre os municípios participantes do Qualifar-SUS e repasses pelo Painel Programa Qualifar-SUS do Conasems.