Esclarecimentos aos municípios acerca das aquisições de Ambulâncias Tipo A

24 de agosto de 2018

Recentemente o ministério da Saúde respondeu oficialmente alguns questionamentos e a veracidade das respostas foi obtida no setor competente, sendo assim segue abaixo as respostas para alguns questionamentos que são recorrentemente feitos, texto orientativo do Ministério da Saúde e ao final link com as legislações que possuem interface com o assunto:

Posso comprar uma ambulância Tipo A Furgão (170 mil) usando os 80 mil reais e complementando com recurso próprio? SIM. O MUNICÍPIO PODERÁ UTILIZAR OS 80 MIL REAIS RECEBIDOS E COMPLEMENTAR COM RECURSO DO ORDINÁRIO MUNICIPAL (FONTE 100) RESPEITANDO AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO SIGEM.

Quanto tempo devo executar a compra a partir do recebimento do recurso? O MUNICÍPIO TERÁ O PRAZO DE DOIS ANOS, A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DO VALOR FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO E COLOCAÇÃO DA AMBULÂNCIA EM FUNCIONAMENTO

O Ministério da Saúde ou Governo Federal como um todo possui Ata disponível para adesão e posterior compra de ambulância tipo A? NÃO. ATUALMENTE NÃO EXISTE ATA DE REGISTRO DE PREÇO OFERTADA PELO GOVERNO FEDERAL PARA ESTE TIPO DE VEICULO EM VIGÊNCIA. O MUNICÍPIO DEVE CONFERIR A LEGALIDADE DE QUALQUER ADESÃO A ATAS OFERECIDAS. SUGERIMOS ANTES DA ADESÃO A QUALQUER TIPO DE ATA “OFERECIDA” QUE SEJA FEITA UMA CONSULTA FORMAL NA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO.

Ganhei duas ambulâncias de 80 mil reais, posso juntar o dinheiro e comprar uma ambulância de melhor qualidade? NÃO, SE O MUNICÍPIO FOI CONTEMPLADO COM O OBJETO DE DUAS AMBULÂNCIAS ELE DEVE OBRIGATORIAMENTE ADQUIRIR DUAS AMBULÂNCIAS.