Deliberação CIB 45/2020 – Recurso Federal para o enfrentamento do Covid-19
23 de abril de 2020Recursos financeiros de fonte federal transferidos para o estado no enfrentamento dos Municípios a pandemia de COVID-19 deverão ser utilizados para:
Financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por: ações de atenção primária à saúde, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento da pandemia do COVID-19.
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