Decreto 515/2020 – Declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.
20 de março de 2020Decreto 515 de 17 de março de 2020
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