Pesquisa COSEMS SC: Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica

O COSEMS SC publicou pesquisa voltada ao levantamento do cenário de Santa Catarina com vistas ao cumprimento da Portaria 957, de 10 de maio de 2017.

LINK: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=32596

A referida Portaria  estabelece o conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e insumos da Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e do Programa Farmácia Popular do Brasil para composição da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Está previsto a obrigatoriedade do envio dos dados ao Ministério da Saúde seja por sistema próprio (webservice), ou pelo sistema Hórus (sistema gratuito do Ministério da Saúde).

Trata-se dos registros de ESTOQUE, ENTRADAS, SAÍDAS e DISPENSAÇÃO dos medicamentos e insumos da RENAME.

O prazo final começará a valer após 60 dias da homologação final da CIT – Comissão Intergestores Tripartite do sistema web service para envio dos dados pelos entes que utilizam sistema próprio e disponibilização do serviço de transmissão pelo Ministério da Saúde.

Caso  o  ente  federativo  não  tenha  transmitido  as  informações  relativas  ao  Conjunto  de  Dados  e  Eventos Referentes  aos  Medicamentos  e  Insumos  da  Relação  Nacional  de  medicamentos  Essenciais  (Rename)  que trata a Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016, e não envie justificativa no prazo estabelecido ou caso esta não seja aceita pelo Ministério da Saúde, poderão ser suspensos os repasses de recursos financeiros do Ministério da Saúde relacionados à Assistência Farmacêutica de acordo com a legislação vigente.

Sendo assim, é imprescindivel que os municípios colaborem com as informações, para que o COSEMS SC possa planejar seu apoio à implementação e cumprimento da referida norma infra legal.