Reunião com Ministério Público de Santa Catarina discute aplicação da Lei Estadual nº 17.066

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina reuniu-se com o Ministério Público de Santa Catarina para discussões e encaminhamentos acerca da aplicação da Lei nº 17.066, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE SC – no dia 12 de janeiro de 2017. A referida Lei versa sobre a obrigatoriedade da publicação da lista de espera de pacientes do SUS na internet para consultas e procedimentos como exames, intervenções cirúrgicas, etc.

Cabe ressaltar que a Lei aplica-se a todos os municípios e suas demandas reprimidas de pacientes que aguardam pelos agendamentos nos municípios.

Na reunião realizada no dia 30 de janeiro foram discutidas formas de dar celeridade e apoio a implementação da Lei junto aos municípios, sendo assim o COSEMS SC esclarece que a medida que as conversações forem avançando todos os municípios serão orientados de como proceder com o referido tema.

O assessor jurídico do COSEMS SC Otávio Tirello destacou que: “A Lei em questão é um avanço na transparência da gestão do SUS e estamos trabalhando para que os municípios possam aplicar a referida Lei da melhor maneira possível”, destacou o Assessor.

Já o Presidente do COSEMS SC destacou que: “É muito importante as conversações junto ao MPSC, agradecemos a disponibilidade do Ministério Público de Santa Catarina em nos receber na certeza que alinhando os pontos importantes será muito mais fácil a implementação de assuntos tão importantes”, destacou o Presidente.

Na oportunidade a Promotora Ariadne Clarissa Klein Sartori entregou documento ao COSEMS SC reforçando a importância da aplicação do tema junto aos municípios.

Participaram da reunião pelo COSEMS SC: Diogo Demarchi Silva (Assessor Técnico de Gestão em Saúde) e Otávio Tirello (Assessor Jurídico)

Ofício recebido MP – CLIQUE AQUI

Lei 17066 – CLIQUE AQUI